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    Norma n.º 17/2010 -R, de 18 de Novembro

    Alteração da regulamentação do regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel.

    ALT.PRODUZIDAS EM: artigo 5º da Norma n.º 16/2007 -R, de 20 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 241, II Série, Parte E, de 15 de Dezembro de 2010
    NormasNormas
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    Il danno risarcibile / Massimo Franzoni
    FRANZONI, Massimo
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Índice
    Il danno da sinistro stradale / Umberto Scotti
    SCOTTI, Umberto
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Índice
    Droit et économie de l'assurance et de la santé : mélanges en l'honneur de Yvonne Lambert-Faivre et Denis-Clair Lambert / Jacques Bichot...[et al.]; pref. Gilles Guyot, Porchcy-Simon, Ahmed Silem

    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    Índice
    L'assurance du particulier / Roland Bisenius
    BISENIUS, Roland
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Índice
    Droit des assurances / Yvonne Lambert-Faivre, Laurent Leveneur
    LAMBERT-FAIVRE, Yvonne
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    Les limites de la réparation du préjudice / [Séminaire Risques, assurances, responsabilités, 2006-2007]; [coorganisé par la Cour de cassation ...[et al.]; travaux menés sous la direction de François Ewald ... [et al.]; Avant-propos Vicent Lamanda ; pref. François Ewald

    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
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    Les assurances de personnes : BTS assurance / Julien Molard
    MOLARD, Julien
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
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    Decreto Legislativo Regional nº 4/2012/A, de 30 de dezembro de 2011 / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico do licenciamento, instalação e operação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e equipamentos similares:
    7 - A EMA celebra obrigatoriamente um seguro de responsabilidade civil para cobrir danos corporais e materiais sofridos por terceiros, dos quais resulte responsabilidade civil para a EMA, por efeito da celebração de contratos de manutenção de ascensores.
    7.1 - À data da entrada em vigor deste Estatuto, o valor mínimo obrigatório do seguro referido é fixado em:
    a) € 750 000 para entidades detentoras de um máximo de 50 contratos de manutenção de ascensores;
    b) € 1 500 000 para as restantes entidades.
    7.2 - O valor do seguro é atualizado automaticamente a 1 de abril, de acordo com o índice de preços no consumidor, sem habitação, reportados para a Região Autónoma dos Açores no ano anterior ou sempre que o número de
    contratos exceda o valor máximo dos contratos referidos na alínea a) do ponto 7.1.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Infortuni sul lavoro e malattie professionali / Aldo de Matteis
    MATTEIS, Aldo de
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias