Altera o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado por Portaria nº 977/87, de 31 de Dezembro - Novo esquema das especializações dos cursos de formação de condutores, consagrado no apêndice nº 12 do RPE.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 238, I Série

Altera vários marginais do Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado por Portaria nº 977/87, de 31 de Dezembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 239, I Série

Dá nova redacção ao nº do artigo 1º e ao artigo 13º do Decreto-Lei nº 210-C/84, de 29 de Junho, que estabelece medidas relativas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e aprova o regulamento nacional do transporte de mercadorias perigosas por estrada (RPE).

REVOGA: Regulamento (RPE) anexo ao Decreto-Lei nº 210-C/84, de 29 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152, I Série

Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrda (RPE).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300, I Série, 11º Suplemento

PROENÇA, Alfredo
Data Publicação: 2004

Estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças
Artigo 22º - Seguro:
No exercício da actividade de transporte colectivo público de crianças é obrigatório, para além dos demais seguros exigidos por lei, seguro de responsabilidade civil pelo valor máximo legalmente permitido, que inclua os passageiros transportados e respectivos prejuízos.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto Legislativo Regional nº 8/2016/A, de 26 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série-A

Tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros no transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n. 2006/2004
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 122/E, de 11 de Maio de 2010

MARCQ, Jean-Patrick
Data Publicação: 2011

BINON, Jean-Marc
Data Publicação: 2012

MEDINA CRESPO, Mariano
Data Publicação: 2012