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    PALHA, Ana Maria Castro
    Data Publicação: 1983
    MonografiasMonografias
    GONÇALVES, Alfredo A. Anes
    Data Publicação: 1987
    MonografiasMonografias
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    Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira. O artigo 3º, nº 1, alínea c9, IV), estabelece a aplicabilidade deste diploma às empresas de seguros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 108, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (947 KB)
    PIRES, Pedro Machado
    Data Publicação: 2006
    AnalíticosAnalíticos
    MONTAGNE, Sabine
    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    MAREUSE, Olivier
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos

    Data Publicação: 2010
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos