Autoriza as seguradoras a celebrar contratos de seguro cobrindo os riscos de viagem (seguros do ramo Acidentes Pessoais e de bagagem) através de agências de viagens das categorias Operadores e Retalhistas.

REVOGADO POR: Norma n.º 17/1994 -R, de 6 de Dezembro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, I Série

Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística.
Artigo 14.º - Seguro de responsabilidade civi
Anexo II - Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo -turísticos a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento

REVOGA: Decreto -Lei nº 21/2002, de 17 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 80/2017, 30 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série

MOURA, Paulo Cardoso
Data Publicação: 2006