GUEST, Richard C.
Data Publicação: 1956

RUEFF, Fritz
Data Publicação: 1960

CIMINELLI, Enzo
Data Publicação: 1976

Data Publicação: 1998

Aprova o regulamento dos seguros de renda-certa amortizações e dos seguros de vida temporários de capital decrescente a praticar pelo cofre de previdência das Forças Armadas.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234, I Série

KREICKEMEIER, Jutta
Data Publicação: 2002

MARTINS, Maria Inês de Oliveira
Data Publicação: 2010

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

Artigo 10.º - Contrato de seguro de renda:
1 - No prazo de 120 dias é regulado em diploma próprio o regime jurídico do contrato de seguro de renda.
2 - O regime jurídico do contrato de seguro de renda inclui, designadamente, as seguintes soluções:
a) O contrato de seguro de renda tem como objeto principal a cobertura do risco de incumprimento pelo arrendatário da obrigação do pagamento de um certo número de rendas ao proprietário;
b) As partes no contrato de seguro de renda podem acordar na cobertura adicional de outros riscos para o proprietário relativos ao arrendamento, designadamente os danos causados pelo arrendatário no imóvel arrendado e os custos e encargos a incorrer pelo proprietário com o eventual procedimento de despejo do arrendatário e com o ressarcimento de rendas e indemnizações eventualmente devidas;
c) O contrato de seguro de renda é disponibilizado por empresas de seguro devidamente autorizadas;
d) O seguro de renda pode ser contratado como seguro individual ou de grupo.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série

Aprovação do pedido de autorização para alteração das condições gerais do seguro rendas certas-amortizações, requerida pela Companhia de Seguros O Trabalho

Concessão de autorização à Companhia de Seguros O Trabalho para explorar, no ramo vida, o seguro de rendas certas-amortizações s/ duas cabeças.