FURTADO, Jorge Henrique da Cruz Pinto
Data Publicação: 2000

Estabelece normas para a liquidação da Comissão de Seguros de Guerra.

REVOGA: Artigos 34º e 36º e respectivo parágrafo único do Decreto-Lei nº 31454, de 11 de Agosto de 1941.
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 110, I Série

Insere disposições relativas ao recebimento da parte respectiva do saldo positivo da Comissão de Seguros de Guerra e ao estabelecimento no que respeita à perda dos direitos dos navios que, posteriormente à data da cessão dos hostilidades na Europa, deixaram de existir para afundamento, demolição ou venda para o estrangeiro (este diploma foi publicado pelo Ministério da Economia, quando o devia ter sido pelo Ministério das Finanças).

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 206, I Série

Extingue a Comissão de Seguros de Guerra, criada pelo Decreto-Lei nº 31454, e transfere o seu património para a Junta Nacional da Marinha Mercante.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 17, I Série

Extingue, entrando imediatamente em fase de liquidação, o Grémio dos Seguradores. O Grémio foi declarado definitivamente liquidado por Despacho Normativo nº 169/78, de 17 de Julho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, I Série

Declara definitivamente liquidado o Grémio dos Seguradores.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 175/78, I Série, de 1 de Agosto

Extingue definitivamente a Inspecção-Geral de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R., II Série, de 22 de Março

Ouvido o Instituto de Seguros de Portugal, autoriza a dissolução da BSN - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A..

FONTE INFORMAÇÃO: DR 215, II Série, de 15 de Setembro de 2001

ALMEIDA, António Pereira de
Data Publicação: 2003

VENTURA, Raúl
Data Publicação: 1999