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    Primeira alteração à Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 2010
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    Data Publicação: 2011
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    HERNÁNDEZ-ISMAEL SOLERA, Cándido
    Data Publicação: 2011
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    MARTINS, João Valente
    Data Publicação: 2011
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    Data Publicação: 2011
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    ROSSETTI, Marco
    Data Publicação: 2011
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