1. | Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho / Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e TurismoResumo: Regulamenta o sistema de crédito à exportação, o seguro de crédito e o seguro caução (regime jurídico do seguro de riscos de exportação). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série | ![]() | |
2. | Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio / Ministério das FinançasResumo: Estabelece o quadro legal do seguro de créditos e dos seguros de caução.
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3. | Decreto-Lei nº 126/91 de 22 de Março / Ministério das FinançasResumo: Cria o Conselho de Garantias Financeiras que assumirá as anteriores funções da Comissão Nacional das Garantias de Crédito que agora se extingue. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série-A | ![]() | |
4. | Decreto-Lei nº 127/91, de 22 de Março / Ministério das FinançasResumo: Altera os artigos 15º, 16º, 17º e 18º do decreto-Lei nº 183/88,de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de Créditos e dos seguros de Caução. ALT.PRODUZIDAS EM: artigos 15º, 16º, 17º e 18º do decreto-Lei nº 183/88,de 24 de Maio | ![]() | |
5. | Decreto-Lei nº 168/91, de 9 de Maio / Ministério das FinançasResumo: Estabelece normas relativas à fixação de taxas de câmbio e ao subsídio de taxa de juro nas operações de crédito à exploração.
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6. | Portaria nº 181/91 (2ª Série), de 27 de MaioResumo: Fixa a fórmula de cálculo do montante a receber pelo exportador relativo à diferença de taxas de juro interna e externa, a que se refere o nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 168/91, de 9 de Maio. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 130, II Série, de 11 de Junho | ![]() | |
7. | Portaria nº 195-A/91 (2ª Série), de 21 de JunhoResumo: Fixa a fórmula de cálculo do montante a receber pelo exportador relativo à diferença de taxas de juro interna e externa, a que se refere o nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 168/91, de 9 de Maio. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 140, II Série, Suplemento | ![]() | |
8. | Portaria nº 806/91, de 12 de Agosto / Ministério das Finanças, Ministério do Comércio e TurismoResumo: Define nos termos do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 168/91, de 9 de Maio, as normas regulamentares de acesso à fixação de câmbio e ao subsídio da taxa de juro nas a operações de
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9. | Portaria nº 304/91 (2ª. Série), de 12 de SetembroResumo: Autoriza a COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S.A., a aprovar directamente, sem intervenção do Conselho de Garantias Financeiras e sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e promessas de garantia do Estado ao seguro de Riscos de Crédito e Caução previstos no nº 1 do Artigo 15º do Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio até ao limite de 100 milhões de Escudos por operação a curto prazo e de 150 milhões de Escudos por operação a médio e longo prazo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 219, II Série, de 23 de Setembro | ![]() | |
10. | Decreto-Lei nº 214/99, de 15 de Junho / Ministério das FinançasResumo: Transpõe para a legislação nacional a Directiva nº. 98/29/CE, de 7 de Maio, relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de créditos à exportação para operações de cobertura a médio e longo prazo. ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 11º, 15º e 16º do Decreto-lei nº 183/88, de 24 de Maio | ![]() |