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    Data Publicação: 2012
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    Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas, e revoga a Portaria n.º 1232/2010, de 9 de dezembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 156, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Data Publicação: 2018
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    Data Publicação: 2017
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    AZEVEDO, Celso de
    Data Publicação: 2019
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    LEVANNIER, Guillaume
    Data Publicação: 2019
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