
1.		Manuel de droit maritime international / F. Perels; trad. de l'allemand et augmenté de quelques documents nouveaux par L. Arendt Autor: PERELS, Ferdinand, 1836-1903 Data Publicação: 1884
2.		Marine facultative excess of loss [documento electrónico] / Mario Ciancarelli CIANCARELLI, Mario Data Publicação: 2009
3.		Piracy [documento electrónico] : the threat at sea takes on a new dimension / Dieter Berg...[et al.]; [org.] Munich Re Marine Data Publicação: 2009
4.		Pirateria e rischi di guerra nelle assicurazioni marittime : l'attuale regolamentazione legale e contrattuale ed elaborazione giurisprudenziale in diritto italiano, inglese e internazionale / Angelo Boglione Autor: BOGLIONE, Angelo Data Publicação: 2012
5.		La riassicurazione / Angelo Boglione Autor: BOGLIONE, Angelo Data Publicação: 2012
6.		Decreto-Lei nº 159/2019, de 24 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Aprova um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria. Artigo 17.º - Emissão de alvará 1 - Concluída a instrução, o processo é submetido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna e do mar para decisão no prazo de 30 dias. 2 - Após o despacho referido no número anterior, o requerente submete à Direção Nacional da PSP, no prazo de 90 dias a contar da notificação, comprovativo do preenchimento das seguintes condições: [...] d) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de (euro) 5 000 000; e) Seguro contra roubo e furto de capital mínimo de (euro) 500 000; f) Pagamento da taxa de emissão de alvará. 3 - Os demais requisitos e condições dos seguros previstos nas alíneas d) e e) do número anterior são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente coberturas, franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série REGULAMENTA: Lei nº 54/2019, de 5 de agosto
7.		Lei nº 54/2019, de 5 de agosto / Assembleia da República Resumo: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria Artigo 2.º - Sentido e extensão [...] 3 - A autorização legislativa referida no artigo anterior, relativamente ao alvará e ao título profissional habilitante para o exercício da atividade de segurança a bordo, é concedida ao Governo nos seguintes termos: a) Estabelecer que a emissão de alvará para o exercício da atividade de segurança a bordo por empresas de segurança privada depende da comprovação dos seguintes requisitos: [...] vi) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de 5 000 000 (euro); vii) Seguro contra roubo e furto de capital mínimo de 500 000 (euro); FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 148, I Série REGULAMENTADO POR: Decreto-Lei nº 159/2019, de 24 de outubro
8.		Guide de l'assurance transport et logistique : risques maritimes, routiers, aériens, fluviaux. Risques sanitaires, risques de guerre, risques climatiques, cybercriminalité / Jean-Patrick Marcq Autor: MARCQ, Jean-Patrick Data Publicação: 2023