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    Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 146/2005, de 26 de Agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 302/2009, de 22 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DUPUYDAUBY, Michel
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    Documento (93 KB)

    Altera o Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    LUCAS, Francisco Manuel
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    MARTIN, Pierre
    Data Publicação: 2006
    AnalíticosAnalíticos
    MOUTOU, François
    Data Publicação: 2006
    AnalíticosAnalíticos