No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 91/2014, de 20 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 15º, 44º, 51º, 96º, 98º, 135º, 157º-B a 157º-D, 172º-A, 172º-E e 236º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, e adita os arts. 172º-H e 172º-I.
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146, I Série

Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Artigo nº 52º, nº 1, alínea f)
Artigo nº 71º, nº 4 e 5
Artigo nº 91º, nº 1, alínea b)
Artigo nº 126º, nº 1, alínea c)

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 29/2012, de 9 de agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2012-08-09
REGULAMENTADO POR: Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro / PORTUGAL. Ministério da Administração Interna. - 2007-11-05
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, I Série

Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
Artigo 7º, nº 1, alíneas b) e c)

REVOGA: Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março. - 1993
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 153, I Série

Regulamenta a Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

REGULAMENTA: Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2007-07-04

Indica os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar, quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, nem possa ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo, certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série

Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L nº 284, de 30 de Outubro de 2009

Altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos.

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 883/2004, de 29 de Abril de 2004
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L nº 284, de 30 de Outubro de 2009

Relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 988/2009, de 16 de Setembro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L nº 166, de 30 de Abril de 2004

Relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 84, de 31 de Março de 2010

Estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 55, de 28 de Fevereiro de 2011