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    Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 49, I Série
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    Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 54, I Série
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    Data Publicação: 2012
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    NUNES, Pedro Caetano
    Data Publicação: 2012
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    Designa os membros do conselho diretivo do Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171, II Série, Parte C, de 4 de setembro de 2012
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    BAINBRIDGE, Stephen M.
    Data Publicação: 2012
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