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    Dados para exportação
    Legislação da caça : actualizada com notas / A. Proença Fouto

    Data Publicação: 1982
    MonografiasMonografias
    Regime jurídico da caça

    Data Publicação: 1967
    MonografiasMonografias
    Código da caça / compil. José Calejo

    Data Publicação: 1967
    MonografiasMonografias
    Lei da caça : Normas regulamentares : Decreto-Lei nº 251/92, de 12 de Novembro

    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias
    Les fonds de garantie : accidents de la circulation et de chasse, infractions pénales, actes de terrorisme et contamination par le HIV / Philippe Casson; pref. Geneviève Viney
    CASSON, Philippe
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    Le droit des assurances obligatoires / André Favre Rochex, Guy Courtieu; pref. Georges Durry
    ROCHEX, André Favre
    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias
    Decreto-Lei nº 383/83, de 5 de Outubro

    Dá nova redacção ao Nº 1 do Artigo 9º do Decreto-Lei nº 47847, de 14 de Agosto de 1967, que promulgou o regulamento da caça, rectificado em Setembro e Outubro de 1967.
    O disposto neste artigo, com a nova redacção que lhe é dada, aplica-se a partir de Maio de 1984 também aos contratos de seguro já existentes.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 238, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Lei 173/99 (248 KB)
    Lei nº 173/99, de 21 de Setembro / Assembleia da República

    Lei de Bases Gerais da Caça.
    Artigo 25º. - Seguro de responsabilidade civil
    Artigo 37º - Responsabilidade civil.

    REVOGA: Lei nº 30/86, de 27 de Agosto e o Decreto-Lei nº 136/96, de 14 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: DR 221/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 227-B/2000 (715 KB)
    Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro / Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.
    Artigo 72º - Seguros.

    REVOGADO POR: Decreto-lei nº 202/2004, de 18 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 214, I Série-A, Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    DL 338/2001 (244 KB)
    Decreto-Lei nº 338/2001, de 26 de Dezembro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera e republica o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

    REVOGADO POR: Decreto-lei nº 202/2004, de 18 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297, I Série-A
    LegislaçãoLegislação