| 1. | Lei nº 90/2015, de 12 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 156, I Série |  | |
| 2. | Decreto nº 28/2017, de 25 de agosto / Ministério dos Negócios EstrangeirosResumo: Aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, adotada no Quénia, a 18 de maio de 2007, pela Organização Marítima Internacional FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série | | |
| 3. | L'assurance maritime face au défi de la rentabilité / Haude-Marie ThomasAutor: THOMAS, Haude-Marie Data Publicação: 2020 |  | |