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    Dados para exportação
    FRIEZE, Steven A.
    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias
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    COSTA, Salvador da
    Data Publicação: 1998
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    EPIFÂNIO, Maria do Rosário
    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias
    ASCENSÃO, José de Oliveira, 1932-
    Data Publicação: 1998
    MonografiasMonografias
    HOMONT, Laurent
    Data Publicação: 2000
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2001
    MonografiasMonografias
    DL nº 68/97 (75 KB)

    Permite o reembolso entre Fundos de Garantia relativamente a Sinistros Automóveis cobertos por Seguradoras falidas (Altera os Artigos 26º e 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis nº 122-A/86, de 30 de Maio, nº 122/92, de 2 de Julho, nº 358/93, de 14 de Outubro e nº 130/94, de 19 de Maio).

    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os Artigos 26º e 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78/97, I Série-A
    LegislaçãoLegislação