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    Dados para exportação
    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2001
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    Documento (83 KB)

    Altera o artigo 29º do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    DE LUCCA, Newton
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    BICHOT, Pierre
    Data Publicação: 2005
    AnalíticosAnalíticos
    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    Capa
    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2007
    MonografiasMonografias