FERREIRA, Damião Vellozo
Data Publicação: 1987

TELLES, Inocêncio Galvão
Data Publicação: 1991

SANTOS, Carlos Figueiredo dos
Data Publicação: 1992

LEITÃO, José Luís
Data Publicação: 1996

Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
Artigo 145º - Seguro - 1- O empreiteiro deverá segurar contra acidentes de trabalho todo o pessoal...; 2- O dono da obra poderá,... incluir no caderno de encargos cláusulas relativas a seguros de execução da obra.
Artigo 211º - Desconto para garantia.

REVOGA: Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro.
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51/99, I Série-A

Altera o Decreto-Lei nº. 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série-A

Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas.
Artº 40º
Garantias
1 - Até início de cada época desportiva, a direcção dos clubes desportivos referidos no artº 37º deve apresentar à respectiva liga profissional de clubes uma garantia bancária, seguro de caução ou outra garantia equivalente que cubra a respectiva responsabilidade perante aqueles clubes, nos mesmos termos em que os administradores respondem perante as sociedades anónimas.
2 - O montante da garantia é fixado pela liga profissional de clubes, não podendo ser inferior a 10% do orçamento do departamento profissional do clube

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78/97, I Série-A

CORDEIRO, António Menezes
Data Publicação: 2002

BOCKEN, Hubert
Data Publicação: 2002

CORDEIRO, António Menezes
Data Publicação: 2001