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    Jur. 6/2002 (184 KB)

    Uniformização da jurisprudência nos seguintes termos: "A alínea c) do artigo 19º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influência de álcool o ónus da prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito de álcool e o acidente".

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    AnalíticosAnalíticos
    Índice

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    CHARBONNIER, Jacques
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Índice
    MEDINA CRESPO, Mariano
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
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    Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 54, I Série
    LegislaçãoLegislação
    ALFACE, Anthony Rondao
    Data Publicação: 2014
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias