Adapta à região da Madeira o disposto no Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio, e no Decreto Regulamentar nº 24/92, de 19 de Junho ( Regula o acesso, exercício e licenciamento da actividade das agências de viagens e turismo).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122/94, I Série-A, de 26 de Maio

Aumenta o Capital mínimo do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro).
Com a publicação do Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro, Portugal deu cumprimento à Directiva 84/5/CEE, do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, no que respeita ao capital mínimo obrigatoriamente seguro.

REVOGA: Decreto-Lei nº 18/93 de 23 de Janeiro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 301/2001, de 23 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21/96, I Série-A

Institui Regras destinadas a assegurar uma Maior Transparência em Matéria de Sobresseguro nos Contratos de seguro Automóvel Facultativo.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/97, I Série-A

Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.
Revoga a Portaria nº 430/97, de 1 de Julho.

REVOGA: Portaria nº 430/97, de 1 de Julho
REVOGADO POR: Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123/99, I Série-B

Altera o Artigo 6º. do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro, agora revogado, relativamente ao capital mínimo obrigatoriamente seguro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro
REVOGA: Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 272, I Série-A

Aprova a nova apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 13/2005 -R, de 18 de Novembro
REVOGA: Norma n.º 21/1995 -R, de 20 de Outubro
REVOGADO POR: Norma n.º 16/2008 -R, de 18 de Dezembro, mas aplicável transitoriamente nos termos do artigo 6.º desta Norma
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 3/2001, Diário da República nº 16, II Série, de 19 de Janeiro de 2001

Altera os artigos 508º (limites máximos) e 510º (limites de responsabilidade) do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966, fixando novos critérios de determinação dos limites máximos de indemnização fundada em acidente de viação.

ALT. SOFRIDAS POR: artigo 508º alterado pela Lei nº 31/2006, de 21 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-A

Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13º do Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126, I Série B

Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário.
Artigo 9º - Seguro de acidentes pessoais para os dirigentes associativos voluntários em deslocações fora do território nacional.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série A

Estabelece os contrornos jurídicos do seguro obrigatório de acidentes pessoais para participantes em actividades de campos de férias, criado pelo Decreto-Lei nº 304/2003, de 9 de Dezembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série-B