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    WOODEN, Mark
    Data Publicação: 1999
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    AZEVEDO, Arnaldo
    Data Publicação: 2000
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    MARTINS, Pedro Furtado
    Data Publicação: 1999
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    Data Publicação: 2000
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    PIMENTA, João Vieira
    Data Publicação: 2001
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    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 91/533/CEE, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis à relação de trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, I Série-A
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