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    Dados para exportação
    GRIGOLI, Michele
    Data Publicação: 2005
    AnalíticosAnalíticos
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    Aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA). Revoga o Decreto Legislativo Regional nº 7/2000/A, de 17 de Abril
    Artigo 27º - Seguro de responsabilidade civil dos operadores.
    Artigo 31º - Falta de seguro obrigatório
    ANEXO - Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo-turísticos a que se refere o artigo 27º do Regulamento

    REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 7/2000/A
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série
    LegislaçãoLegislação
    GILBERTO, Fernando
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
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    Tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n. 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 122/E, de 11 de Maio de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 82/2010, de 2 de Julho de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 44/2012, de 29 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    MonografiasMonografias
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    Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

    ANEXO I
    (a que se referem os artigos 22.º e 25.º)
    A) [...]
    1 - Todas as utilizações tituladas por licença ou concessão estão sujeitas a caução para recuperação ambiental, exceto se for dispensada a prestação de caução nos termos dos n.os 3, 4 e 9 do artigo 22.º e dos n.os 5 e 6 do artigo 25.º do presente decreto -lei, ou se for apresentada apólice de seguro, nos casos expressamente previstos no presente decreto -lei.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    GILBERTO, Fernando
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias

    Concessão de autorização à Companhia de Seguros Mundial Confiança para explorar, no ramo marítimo, a modalidade de seguro de barcos de recreio, a comercializar sob a designação de Seguro contra ventos e marés
    NormasNormas
    SIERRA NOGUERO, Eliseo
    Data Publicação: 2015
    AnalíticosAnalíticos