1. | Decreto-Lei nº 352/91, de 20 de Setembro / Ministério das FinançasResumo: Regula a exploração da Actividade Seguradora em regime de Livre Prestação de Serviços no espaço comunitário relativamente aos Ramos Não Vida.
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2. | Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril. Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril / Ministério das FinançasDecreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril. Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril / Ministério das FinançasDecreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril. Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril / Ministério das FinançasDecreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril. Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito territorial institucional das zonas francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora. ALT. SOFRIDAS POR: alterados os arts. 202.º, 212.º, 213.º, 214.º e 217.º, aditados os arts. 214.º-A, 229.º-A e 229.º-B e revogadas as als. a), c) e d) do art. 212.º pela Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho | ||
3. | Circular n.º 33/1995 de 23/06 : Seguro automóvel - Veículos matriculados noutros Estados Membros da U.E. / Departamento/Serviço SupervisãoResumo: Seguro automóvel - veículos matriculados noutros Estados Membros da U.E. | ||
4. | Circular n.º 109/1994 de 20/12 : Seguro automóvel - veículos matriculados noutros Estados Membros da U.E. / Direcção Geral de SupervisãoResumo: Seguro automóvel - veículos matriculados noutros Estados Membros da U.E. | ||
5. | Directiva 2000/26/CE, de 16 de Maio de 2000 / Parlamento Europeu e Conselho da União EuropeiaResumo: Relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE, do Conselho.
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6. | Aviso do Banco de Portugal nº 1/2003, de 7 de Janeiro / Banco de PortugalResumo: Constituição de filiais de instituições de crédito e sociedades financeiras em países que não sejam membros da Comunidade Europeia FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série-B, de 15 de Janeiro de 2003 | ||
7. | Decreto-Lei nº 250/98, de 11 de Agosto / Ministério da Administração InternaResumo: Altera o Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março, que estabelece as condições de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados membros da União Europeia e seus familiares.
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8. | Livro branco - a política europeia de transportes no horizonte 2010 : A hora da opções / Comissão EuropeiaData Publicação: 2001 Data Publicação: 2001 | ||
9. | Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março / Ministério da Administração InternaResumo: Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia.
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10. | Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. Manda aplicar à actividade de gestão de fundos de pensões o regime contra-ordenacional do DL nº 94-B/98, de 17 de Abril. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 145/2006, de 31 de Julho |