1. | Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio / Ministério do Ambiente, Ministério do Ordenamento do TerritórioResumo: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros.
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2. | Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro / Ministério do Ambiente e Recursos NaturaisResumo: Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos.
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3. | Decreto-Lei nº 294/94, de 16 de Novembro / Ministério do Ambiente e Recursos NaturaisResumo: Estabelece o regime Jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos.
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4. | Decreto-Lei nº 183/2009, de 10 de Agosto / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalResumo: Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio.
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5. | Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho / Ministério da Economia da Inovação e do DesenvolvimentoResumo: Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
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