5. | | Resumo: Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público. APLICA: Lei nº 63-A/2008, de 24 de Novembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 96, I Série, 1º Suplemento | |