CONTANT, Albert
Data Publicação: 1911

Data Publicação: 1979

Data Publicação: 1977

Data Publicação: 1988

ELIASHBERG, Constant
Data Publicação: 1997

Torna obrigatório o seguro de Responsabilidade civil dos caçadores quando utilizem arma de fogo.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 57, I Série

Introduz o novo regime jurídico do exercício da caça.
Artigo 12º - Seguro obrigatório de responsabilidade civil
Regulamentada pelos Decretos-Leis nº 311/87, de 10 de Agosto, e nº 274-A/88, de 3 de Agosto.

REVOGADO POR: Lei nº 173/99, de 21 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série

Regulamenta a Lei nº 30/86, de 27 de Agosto ( Lei da Caça).
Artigo 20º - Obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil.

REVOGA: Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série

Dá nova redacção ao Nº 1 do Artigo 9º do Decreto-Lei nº 47847, de 14 de Agosto de 1967, que promulgou o regulamento da caça, rectificado em Setembro e Outubro de 1967.
O disposto neste artigo, com a nova redacção que lhe é dada, aplica-se a partir de Maio de 1984 também aos contratos de seguro já existentes.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 238, I Série

Regulamenta a Lei da Caça (Lei nº 30/86), de 27 de Agosto
Artigo 22º - Seguro de responsabilidade civil
Artigo 22º, nº 4 alterado pelo Decreto-Lei nº 60/91, de 30 de Janeiro

REVOGA: Decreto-Lei nº 311/87, de 10 de Agosto
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 251/92, de 12 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série, Suplemento