Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6 (mais recente).Código QRDecreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março / Presidência da RepúblicaResumo: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Caducou às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020ALT. SOFRIDAS POR: Renovada a declaração do estado de emergência pelo(a) Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, de 2 de abril; APLICADO POR: Decreto-2-A/2020, de 20 de março; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série, 3º SuplementoANO: 2020URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): EPIDEMIA; CALAMIDADE; Coronavírus - COVID 19; Estado de emergência Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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