Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 37/2012, de 27 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Estatuto do Dador de Sangue. Artigo 6.º- Direitos do dador de sangue: 1 - O dador ou candidato a dador tem direito: [...] h) Ao seguro do dador;APLICADO POR: Decreto-Lei nº 83/2013, de 24 de junho de 2013; Decreto Legislativo Regional n.º 20/2015/A, de 20 de julho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I SérieANO: 2012Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SNS; DADOR DE SANGUE; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; Seguro de dador Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"