Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 133/2012, de 27 de junho / Ministério da Solidariedade e da Segurança SocialResumo: Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I SérieANO: 2012Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): REGIME JURÍDICO; PROTECÇÃO SOCIAL; SEGURANÇA SOCIAL; PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA; SUBSÍDIO DE MATERNIDADE E PARENTALIDADE; SUBSÍDIO DE DOENÇA; PENSÃO POR INVALIDEZ; PENSÃO POR VELHICE; PRESTAÇÕES FAMILIARES; SUBSÍDIO DE ASSISTÊNCIA; SUBSÍDIO DE DESEMPREGO; PRESTAÇÃO SOCIAL; SUBSÍDIO POR MORTE; PENSÃO DE REFORMA; DESPESAS DE FUNERAL; Rendimento Social de Inserção; Adoção Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"