Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRDecreto-Lei nº 313/2009, de 27 de Outubro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva nº 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução. Artigo 31º, alínea e)FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208, I SérieANO: 2009Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: AutomóvelAssunto(s): CARTA DE CONDUÇÃO; VEÍCULO AUTOMÓVEL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"