Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRRegulamento (CE) 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000 / Conselho da União EuropeiaResumo: Relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercialFONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 12, de 16 de Janeiro de 2001Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"