Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3 (mais recente).Código QRDecreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro / Ministério da Administração InternaResumo: Regulamenta a Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacionalREGULAMENTA: Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2007-07-04ANO: 2007Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes Pessoais/DoençaAssunto(s): SEGURO DE DOENÇA; DIREITO DE RESIDÊNCIA; NACIONAL DE OUTRO ESTADO MEMBRO; PAÍSES UE; LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS; DIREITO COMUNITÁRIO; DIREITO INTERNO; SEGURO OBRIGATÓRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"