Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDeclaração de Rectificação nº 96/2007 / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Rectifica o Decreto-Lei nº 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 160, de 21 de Agosto de 2007FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série; RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de AgostoANO: 2007Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Seguro AutomóvelAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO OBRIGATÓRIO; DIREITO INTERNO; SEGURO DE GARAGISTA; PROVAS DESPORTIVAS; REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO; CONTROLO TÉCNICO DE VEÍCULOS; PAGAMENTO DO PRÉMIO; CERTIFICADO DE TARIFAÇÃO; PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO; FGA; SEGURO AUTOMÓVEL; REPARAÇÃO DO DANO; ACIDENTE DE VIAÇÃO; VÍTIMA DE ACIDENTE DE VIAÇÃO; EMPRESA DE SEGUROS; PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME GERAL; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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