Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 220/2007, de 29 de Maio / Ministério da SaúdeResumo: Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. Artigo 11º - Receitas: nº 2, alínea a) Artigo 14º - Cobrança de prémiosFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 103, I Série; REVOGA: Decreto-Lei nº 167/2003, de 29 de Julho; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 34/2012, de 14 de fevereiroANO: 2007Documento(s): Documento (91 KB)×Versões DigitaisDocumento (91 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): INEM; ESTATUTO; COBRANÇA DO PRÉMIO; PRÉMIO DE SEGURO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); SEGURO DE VIDA; SEGURO DE DOENÇA; SEGURO AUTOMÓVEL; FISCALIDADE NO SEGURO; TAXAS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"