Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro / Ministério da SaúdeResumo: Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na leiFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246/96, I Série-AANO: 1996Documento(s): Documento (56 KB)×Versões DigitaisDocumento (56 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes de TrabalhoAssunto(s): PESSOA COM DEFICIÊNCIA; INCAPACIDADE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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