Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRLei nº 11/2004, de 27 de Março / Assembleia da RepúblicaNotas: RevogadoResumo: Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2004, de 16 de Julho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série A; REVOGADO POR: Lei nº 25/2008, de 5 de Junho; RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 45/2004, de 5 de JunhoANO: 2004Documento(s): (257 KB)×Versões Digitais(257 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Branqueamento de CapitaisAssunto(s): CÓDIGO PENAL; BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS; SISTEMA FINANCEIRO; INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; EMPRESA DE SEGUROS; RAMO VIDA; SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES; FUNDOS DE PENSÕES; ENTIDADE DE SUPERVISÃO; DEVER DE INFORMAÇÃO; TRANSPARÊNCIA; CONTRA-ORDENAÇÃO; SANÇÃO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; REGIMES COMPLEMENTARES DOS SEGUROS; SANÇÃO FINANCEIRA; SANÇÃO INTERNACIONAL; REGIMES COMPLEMENTARES DOS FUNDOS DE PENSÕES Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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