Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7 (mais recente).Código QRDecreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro / Ministério das FinançasResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), altera o Código do Imposto do Selo (CIS), altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.Ponto 22 da Tabela Geral do Imposto do Selo anexa ao código.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro; ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 150/99, de 11 de setembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 262, I Série-AANO: 2003Documento(s): (1295 KB)×Versões Digitais(1295 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): CÓDIGO; IMPOSTO DE SELO; IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES DOAÇÕES; IRC; IRS; SISA; CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA; BENEFÍCIOS FISCAIS; INDÚSTRIA AGRÍCOLA; FISCALIDADE NO SEGURO; PRÉMIO DE SEGURO; SEGURO DE DOENÇA; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; SEGURO AGRÍCOLA; SEGURO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS; IMI; IMT; ATIVIDADE SEGURADORA; TAXAS DE SUPERVISÃO; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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