Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRLei nº 7/2003, de 9 de Maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de JunhoFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 107, I Série-AANO: 2003Documento(s): Lei nº 7/2003 (99 KB)×Versões DigitaisLei nº 7/2003 (99 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): COMÉRCIO ELECTRÓNICO; ASPECTO JURÍDICO; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO; INFORMAÇÃO; MERCADO ÚNICO; MERCADO INTERNO; DIREITO INTERNO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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