Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 2/2002, de 2 de Janeiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, I Série-AANO: 2002Documento(s): Lei 2/2002 (127 KB)×Versões DigitaisLei 2/2002 (127 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; ACÇÃO EXECUTIVA; SOLICITADOR Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"