Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março / Ministério da JustiçaResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executivaALT.PRODUZIDAS EM: o arigo 9.º altera os artigos 90.º - a partir de 15/09/2003 - e 94.º e 98.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro - relativamente aos processos instaurados a partir de 15/09/2003; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série-A; REVOGA: o artigo 10.º revoga o artigo 96.º do Código de Processo do Trabalho, a provado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro; RECTIFICADO POR: Declaração de rectificação nº 5-C/2003ANO: 2003Documento(s): 405 KB)×Versões Digitais405 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): CÓDIGO CIVIL; DIREITO PROCESSUAL; DIREITO CIVIL; REGISTO PREDIAL; RECUPERAÇÃO ECONÓMICA; EMPRESA; FALÊNCIA; VALORES MOBILIÁRIOS; DIREITO PENAL; PORTUGAL; ACÇÃO EXECUTIVA; CÓDIGO; PROCESSO CIVIL; PROCESSO DO TRABALHO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; ACIDENTE DE TRABALHO; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"