Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 90/2003, de 30 de Abril / Ministério das FinançasNotas: Altera o Decreto-Lei nº 94-B/98Resumo: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, e altera o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de AbrilFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100, I Série-A; REVOGADO POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembroANO: 2003Documento(s): DL 90/2003 (129 KB)×Versões DigitaisDL 90/2003 (129 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Liquidação de Empresas de SegurosAssunto(s): LIQUIDAÇÃO DE SEGURADORAS; DIRECTIVA CE; EMPRESA DE SEGUROS; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; ACESSO À ACTIVIDADE; SUPERVISÃO DE SEGUROS; ATIVIDADE SEGURADORA; RESSEGURO; CONTRA-ORDENAÇÃO; ENDIVIDAMENTO; DIREITO INTERNO; SANÇÃO; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME GERAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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