Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 300/2003, de 11 de Abril / Ministério da EconomiaNotas: Ver: Portaria nº 82/2001, de 8 de FevereiroResumo: Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, para o ano civil de 2003.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-BANO: 2003Documento(s): Portaria 300/2003 (66 KB)×Versões DigitaisPortaria 300/2003 (66 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; DISTRIBUIÇÃO DE GÁS; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; GÁS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"