Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 82/2001, de 8 de Fevereiro / Ministério da EconomiaNotas: Ver: Portaria nº 590/2005, de 12 de Julho, Portaria nº 1293/2006, de 22 de NovembroResumo: Aprova o Estatuto da Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás. Anexo, artigos 7º, nº 1, f) e 9ºALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 123/2008, de 13 de Fevereiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 33 Série I-BANO: 2001Documento(s): Port. 82/2001 (104 KB)×Versões DigitaisPort. 82/2001 (104 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; DISTRIBUIÇÃO DE GÁS; GÁS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"