Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 82/2002, de 5 de Abril / Ministério das FinançasNotas: Altera o Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de Novembro Rectificado pela Declaração de Rectificação nº 21-B/2002, de 31 de MaioResumo: Altera o Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditosFONTE INFORMAÇÃO: DR nº 80, I Série-AANO: 2002Documento(s): (367 KB)×Versões Digitais(367 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Fundos de PensõesAssunto(s): FUNDOS DE PENSÕES; EMPRESA DE SEGUROS; SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES; CRÉDITO IMOBILIÁRIO; ENTIDADE DE SUPERVISÃO; VALORES MOBILIÁRIOS; PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA; TITULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"