Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRDecreto-Lei nº 389/99, de 30 de SetembroResumo: Regulamenta a Lei nº. 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado. Capítulo II - Enquadramento no regime do seguro social voluntário Capítulo IV - Acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário Artigo 16º. - Seguro obrigatório Artigo 17º. - Apólice de seguro de grupo.FONTE INFORMAÇÃO: DR 229/99, I Série-AANO: 1999Documento(s): DL 389/99 (135 KB)×Versões DigitaisDL 389/99 (135 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes de TrabalhoAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; DOENÇA; MORTE POR ACIDENTE; INCAPACIDADE TEMPORÁRIA; INCAPACIDADE PERMANENTE; SEGURO DE GRUPO; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; ACIDENTE PESSOAL; TRABALHO VOLUNTÁRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"