Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 383/83, de 5 de OutubroResumo: Dá nova redacção ao Nº 1 do Artigo 9º do Decreto-Lei nº 47847, de 14 de Agosto de 1967, que promulgou o regulamento da caça, rectificado em Setembro e Outubro de 1967. O disposto neste artigo, com a nova redacção que lhe é dada, aplica-se a partir de Maio de 1984 também aos contratos de seguro já existentes.FONTE INFORMAÇÃO: DR 238, I SérieANO: 1983 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): CAÇADOR; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; CAÇA; SEGURO OBRIGATÓRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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