Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRDecreto-Lei nº 179/82, de 15 de Maio / Ministérios das Finanças e do Plano, Ministério dos Assuntos SociaisNotas: Rectificação publicada no D.R. nº 149, I Série, de 1 de Julho de 1982Resumo: Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto - Alarga ao seguro doença a aplicação da percentagem de 1% dos prémios a favor do INEM.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I SérieANO: 1982Documento(s): Documento (83 KB)×Versões DigitaisDocumento (83 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): TAXAS; SEGURO DE DOENÇA; INEM; PRÉMIO DE SEGURO; FISCALIDADE NO SEGURO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"