Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 102/88, de 29 de MarçoResumo: Acesso aos autos e documentos necessários à liquidação de indemnizações por acidentes de viação.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (a partir de 10 de Outubro de 2007)ANO: 1988Documento(s): DL nº 102/88(75 KB)×Versões DigitaisDL nº 102/88(75 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: AutomóvelAssunto(s): ACIDENTE DE VIAÇÃO; REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO; FGA; INDEMNIZAÇÃO; SEGURO AUTOMÓVEL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"