Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho / Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e TurismoNotas: Substitui os Decreto-Lei nº 289/76, de 22 de Abril e o Decreto-Lei nº 318/76, de 30 de Abril RevogadoResumo: Regulamenta o sistema de crédito à exportação, o seguro de crédito e o seguro caução (regime jurídico do seguro de riscos de exportação).FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de MaioANO: 1981Documento(s): DL 169/81 (95 KB)×Versões DigitaisDL 169/81 (95 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Seguros de Crédito e CauçãoAssunto(s): SEGURO DE CRÉDITO; SEGURO DE CAUÇÃO; CRÉDITO À EXPORTAÇÃO; RISCO DE EXPORTAÇÃO; RISCO DE CRÉDITO; SEGURO DE RISCOS DE CRÉDITO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"