| 1. | Portaria nº 53/2002, de 12 de Janeiro / Ministérios das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: Autoriza a COSEC - Companhia de Seguros de Créditos, S.A., a aprovar directamente sem intervenção do Conselho de Garantias Financeiras e sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e promessas de garantia do Estado ao seguro dos riscos de crédito e caução, até ao limite de 500.000 Euros por operação a curto prazo e de 750.000 Euros por operação a médio e longo prazos. Revoga a Portaria nº 304/91, de 12 de Setembro (2ª Série) FONTE INFORMAÇÃO: DR 10, I Série B |  | |
| 2. | Portaria nº 54/2002, de 12 de Janeiro / Ministérios das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: Autoriza o Conselho de Garantias Financeiras a decidir, sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias financeiras e promessas de garantias do Estado ao seguro de créditos e caução, até ao limite de 5.000.000 de Euros por valor garantido de operações individuais não incluídas em linhas de crédito e de 6.000.000 de Euros para as linhas de crédito. FONTE INFORMAÇÃO: DR 10, I Série B | | |
| 3. | Portaria nº 65/2002, de 17 de Janeiro / Ministério das FinançasResumo: Fixa em 0,15% sobre os salários seguros relativamente ao ano 2002 a percentagem referida nas alíneas a) e b) do nº1 do artigo 3º do Decreto-Lei 142/99, de 30 de Abril. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série B | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 23/2002, de 1 de Fevereiro / Ministério das FinançasResumo: Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2002 FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 27, I Série-A | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 8-D/2002, de 15 de Janeiro / Ministério das FinançasResumo: Altera o Decreto-Lei nº394/99, de 13 de Outubro, relativo ao regime jurídico das entidades gestoras de mercados de valores mobiliários e de sistemas conexos.
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| 6. | Despacho Conjunto nº 81/2002 (2ª Série), de 16 de Janeiro / Ministério das Finanças, MInistério do Equipamento SocialResumo: Fixa os montantes das taxas a pagar pelas companhias aéreas, a título de responsabilidade civil relativamente a terceiros não passageiros e pelo transporte aéreo de mercadorias, pelas empresas gestoras de aeroportos portugueses, outros prestadores de serviços em aeroportos portugueses ou prestadores de serviços de tráfico aéreo FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 25, II Série, de 30 de Janeiro de 2002 | | |
| 7. | Decreto-Lei nº 26/2002, de 14 de Fevereiro / MInistério das FinançasResumo: Estabelece o regime jurídico dos Códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a Administração Central FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 38, I Série-A | | |
| 8. | Portaria nº 360/2002, de 5 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Define os procedimentos a adoptar pelas sucursais financeiras de instituições de crédito e sociedades financeiras residentes em território português e instaladas nas zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 80, I Série-B | | |
| 9. | Decreto-Lei nº 61/2002, de 20 de Março / Ministério das FinançasResumo: Primeira alteração ao Código de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro.
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| 10. | Portaria nº 293-A/2002, de 18 de Março / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoridades Climáticas (SIPAC), aprovado em anexo à Portaria nº 388/99, de 27 de Maio. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 65, I Série-B | | |